Termos, Condições e Política de Privacidade

 

1. Titularidade do Website

O Website é propriedade da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa (doravante designada por “ESSCVP”), pessoa colectiva de direito privado de utilidade pública administrativa, com sede na Avenida de Ceuta, nº 1 - Edíficio Urbiceuta, em Lisboa, NIPC 500 745 749 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número.

 

2. Objecto e Âmbito

Os presentes termos e condições (doravante conjuntamente designados por “Condições”) estabelecem as regras para o acesso e utilização do sítio de internet da ESSCVP, www.esscvp.eu (doravante designado por “Website”), pelo que a utilização deste pressupõe a aceitação e o cumprimento dos termos abaixo descritos.

A ESSCVP reserva o direito de alterar, aditar ou suprimir as Condições, sem aviso prévio, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas no Website.

A ESSCVP reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre parceiros, produtos, preços, promoções e descontos, condições comerciais, serviços e vantagens.

 

3. Condições Gerais

Na utilização do Website, o utilizador obriga-se, designadamente, a:
a) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual;

b) Fazer uma correta e adequada utilização do Website e dos seus conteúdos, de acordo com as presentes regras e termos de utilização (doravante conjuntamente designadas por “Condições”) que declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado na íntegra;

c) Não modificar o software do Website, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.

O Website contém textos, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos, ilustrações, software, áudio e vídeo (os quais serão designados por “Conteúdos”) que apenas serão acessíveis mediante a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições.

 

4. Conteúdos

A ESSCVP autoriza os utilizadores do Website a aceder e utilizar os conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais.

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos Conteúdos, pelos utilizadores, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da ESSCVP, encontra-se expressamente proibida.

Está, estritamente, proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos, independentemente da sua natureza e dos seus fins que integrem, parcial ou totalmente os Conteúdos do Website, sem autorização prévia escrita da ESSCVP.

Ressalva-se a possibilidade de a ESSCVP, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, vir a alterar, suspender ou descontinuar quaisquer Conteúdos, sem que dessa modificação decorra qualquer obrigação de indemnizar quaisquer terceiros. Quaisquer alterações aos Conteúdos produzirão os seus efeitos após a sua disponibilização do Website.

 

5. Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial

Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual sobre os Conteúdos e o Website pertencem ou estão licenciados à ESSCVP.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no Website estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da ESSCVP ou do titular da marca exibida no Website.

 

6. Newsletters

Para utilizadores de newsletter:

 

O website www.esscvp.eu disponibiliza a possibilidade de subscrever gratuitamente as newsletters da ESSCVP.

As newsletters da ESSCVP, enviadas com diferentes periodicidades, contêm teor informativo e promocional, selecionado, a respeito das soluções apresentadas pela ESSCVP em diferentes áreas.

Ao subscritor da newsletter da ESSCVP, assiste o direito de, a qualquer momento, cancelar o serviço de subscrição e envio de newsletters, bastando para atal, seguir as instruções disponíveis no rodapé das publicações.

 

Informação aos utilizadores de Newsletter

Ao submeter o pedido de subscrição de newsletters, os utilizadores aceitam e reconhecem ter lido os Termos e Condições do website, e aceitam igualmente que o envio de newsletters pela ESSCVP àqueles destinatários, terá lugar, até que se dê o cancelamento do serviço.

A aceitação das presentes condições é obrigatória, sem reservas, e tem carácter vinculativo, pelo que somente mediante a sua expressa aceitação poderão os utilizadores receber periodicamente as newsletters da ESSCVP.

As informações que constam das newsletters destinam-se exclusivamente à utilização privada dos utilizadores, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais. No entanto, é permitida a impressão e a recolha de informação para uso estritamente pessoal.

A ESSCVP fará todos os esforços para assegurar que as informações que fornece nas suas newsletters são corretas aquando da sua redacção/realização, mas salvaguarda que o material publicado poderá apresentar erros ou incorrecções.

Os utilizadores assumem todos os riscos resultantes do seu uso da informação que obtenham das newsletters que lhe são enviadas, sendo os únicos e exclusivos responsáveis por todas as decisões que tomem com base nestas.

 

7. Política de Privacidade

A ESSCVP respeita o direito à vida privada dos utilizadores do Website e declara que cumpre todas as disposições legais aplicáveis à protecção e privacidade dos dados pessoais destes, designadamente as disposições constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016”).

O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do registo obrigatório para as funcionalidades para as quais o registo é requerido.

Todos os utilizadores do Website que se pretendam registar para receber a newsletter da ESSCVP, devem declarar e garantir, através do preenchimento dos respectivos campos que:

 

a) Leram, compreenderam e aceitam na íntegra a presente política de privacidade, consentindo expressamente no tratamento informático dos seus dados pessoais pela ESSCVP, o qual se destina à gestão da relação da ESSCVP com os seus Clientes/Utilizadores, designadamente para efeitos de processamento de qualquer ordem relativa a produtos e/ou serviços, eventuais reclamações ou pedidos de informação, bem como à determinação de um perfil de cliente/utilizador;

 

b) Reconhecem expressamente que qualquer sítio electrónico está vulnerável a intromissões de terceiros não autorizados; que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais vírus e que qualquer pessoa é susceptível de criar uma ligação com acesso ao Website e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes;

c) Aceitam os riscos inerentes à sua actividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.

 

8. Garantias e Responsabilidades da ESSCVP

A ESSCVP não garante, de forma alguma, aos utilizadores que os Conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no Website preencham ou sejam aptos a preencher as necessidades e expectativas dos utilizadores e/ou que qualquer erro existente no software do Website venha a ser obrigatoriamente corrigido, ressalvando ainda que nenhum conselho ou informação disponibilizados no Website criará qualquer garantia não expressamente prevista nas presentes Condições.

A ESSCVP não garante, igualmente, que os Conteúdos não contenham imprecisões, lapsos ou erros tipográficos.

Na medida em que o Website configura uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, podendo ficar exposto a sobrecargas de tráfego informático, a ESSCVP não será responsável perante os utilizadores por:

 

a) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros, resultantes da impossibilidade do uso dos Conteúdos e do Website em virtude de atraso, erros, suspensões e subsequentes perdas de informação que tenham origem em factos fora do controlo da ESSCVP e que não lhe sejam imputáveis, designadamente por quaisquer falhas provocadas pelas redes de comunicações prestados por terceiros, softwares de ligação e eventuais vírus informáticos;

b) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos Conteúdos, não imputáveis à ESSCVP ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores da ESSCVP;

c) Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexactidões destes e pelos danos que os mesmos dêem origem.

 

9. Disposições Finais

Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afectará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.

Em caso de litígio judicial, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contractos celebrados através do Website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

10. Resolução Extrajudicial de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os utilizadores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL).

 

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